Legislação/Normativos
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Decreto-Lei n.º 27-B/20 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.
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Despacho nº 6726-A/2021 de 8, de julho - Calendário de Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário. (novo 21-22)
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Despacho Normativo n.º 14-A/2021 (condições de realização de exames finais nacionais)
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Lei n.º 31-A/2021 ( realização de exames nacionais para melhoria da nota de acesso)
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Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.)
- Despacho Normativo n.º 10-A/2021 (Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário) -
- Despacho n.º 1689-A/2021 (Calendário das atividades letivas, provas e exames)
