Legislação/Normativos
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Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro - (Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024)
Atualizada em 22/02/2024
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023, de 3 de abril - (Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023)
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Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril - (Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.)
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Despacho n.º 3232-B/2023, de 10 de março - ( Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário de provas e exames para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024.)
- Deliberação n.º 338/2023 (pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2023-2024)
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - (Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.)
