Legislação/Normativos

  • Decreto-Lei n.º 27-B/20 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

  • Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.

  • Despacho nº 6726-A/2021 de 8, de julho - Calendário de Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário. (novo 21-22)

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------