Legislação/Normativos

  • Despacho Normativo n.º 10-A/2021 (Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário) - (novo 2020-2021)
  • Despacho n.º 1689-A/2021 (Calendário das atividades letivas, provas e exames) (novo 2020-2021)
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2019-2020

  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020 (Estabelece as me didas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Calendário Escolar)