Legislação/Normativos
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Deliberação n.º 338/2023 (pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2023-2024)
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Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho - calendário escolar e calendário de exames para os anos letivos 2022/2023 e 2023/2024.
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- Decreto-Lei n.º 27-B/20 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.
